CÂMARA DE MIRANDÓPOLIS APROVA IMPORTANTES PROJETOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS APROVA IMPORTANTES PROJETOS NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2016.


Os vereadores do município de Mirandópolis realizaram a Primeira Sessão Extraordinária do ano 2016, que acorreu na noite da última quinta-feira, dia 28 de janeiro.


A realização da Sessão Extraordinária foi necessária devido ao significativo número de Projetos de Lei e a importância dos mesmos para o município.


Na pauta constavam doze Projetos de Lei, que foram lidos, discutidos, votados e aprovados por unanimidade de votos, sendo dez de autoria do Prefeito Municipal, Francisco Antônio Passarelli Momesso e dois de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.


A Câmara Municipal de Mirandópolis encontra-se em período de recesso, de acordo com a Lei Orgânica do Município às Sessões Legislativas tem início em fevereiro, porém sabendo da importância dos projetos todos os vereadores compareceram à Sessão Extraordinária.


A aprovação dos projetos é uma demonstração de harmonia entre os poderes, visando o interesse da população Mirandopolense.Projeto de Lei nº 001/2016 – de autoria do Prefeito Municipal – autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a celebrar convênio com instituições Financeiras visando a concessão de empréstimo sob consignação a servidores públicos municipais;


Projeto de Lei nº 002/2016
– de autoria do prefeito Municipal − dispõe sobre a autorização para parcelamento de tributos Municipais e dá outras providências;


Projeto de Lei nº 003/2016 – de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal − dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências;


Projeto de Lei nº 004/2016 – de autoria do Prefeito Municipal − autoriza o Poder Executivo a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências.


Esses recursos serão destinados em obras de infraestrutura urbana, edificações, aquisições de equipamentos veículos, máquinas pesadas entre outras finalidades determinadas pelo Estado;


Projeto de Lei nº 005/2016 – de autoria do Prefeito Municipal − aprova o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PLACON), que constitui-se num conjunto de procedimentos e ações que nortearão a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Mirandópolis (COMDEC/Mirandópolis), no atendimento de situações de risco e emergência ocasionadas por fenômenos da natureza geológico, geotécnica e hidráulica e também busca otimizar a capacidade de prevenção, contenção ou redução de consequência causadas por algum desastre natural;


Projeto de Lei n º 006/2016 – de autoria do Prefeito Municipal – dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 240.000,00 de acordo com os Artigos 40 e 46 da Lei Federal 4320/64;


Projeto de Lei nº 007/2016 – de autoria do Prefeito Municipal − dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2016.


O valor total da subvenção será de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) provenientes de recursos dos Governos: Municipal, Estadual e Federal, que serão distribuídos às entidades abaixo relacionadas:


− Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE .....................................R$ 60.000,00


− Associação São José de Mirandópolis ................................................................R$ 80.000,00


− Associação Mirandopolense de Assistência aos Idosos – AMAI .........................R$ 60.000,00


− Fundação Pio XII (Hospital do Câncer de Barretos) ............................................R$ 24.000,00


− Associação Assistencial Elohin .............................................................................R$ 36.000,00


Projeto de Lei nº 008/2016 − de autoria do Prefeito Municipal − dispõe sobre a concessão de subvenção social com recursos do FUNDEB à APAE de Mirandópolis, para o exercício de 2016.


O valor da subvenção será de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) provenientes de recursos do FUNDEB.


Projeto de Lei nº 009/2016 − de autoria do Prefeito Municipal − autoriza o poder Executivo celebrar convênio com a Associação Cultural e Esportiva de Mirandópolis para o exercício de 2016, no valor anual de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo por finalidade promover o desenvolvimento de atividades esportivas, culturais e educacionais, visando manter a tradição japonesa no município.


Projeto de Lei nº 010/2016 – de autoria do Prefeito Municipal − autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Associação Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira das Alianças para o exercício de 20106, no valor anual de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), tendo por finalidade implantar políticas sociais básicas a nível de assistência, integração social, educação, recreação e lazer, com objetivo de desenvolver a prática esportiva e cultural japonesa.


Projeto de Lei nº 011/2016 – de autoria do Prefeito Municipal – dispõe sobre a revisão geral anual e reposição salarial para o exercício de 2016 do Poder Executivo Municipal de Mirandópolis;


Projeto de Lei nº 012/2016 – de autoria da Mesa Diretora Câmara Municipal – dispõe sobre a incorporação do abono pecuniário concedido através da Lei nº 2759/2015 aos vencimentos básicos e pensões dos servidores da Câmara Municipal de Mirandópolis, ativos e pensionistas.

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