CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS APROVA PROJETO DE LEI
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS APROVA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE GUARDA-VOLUMES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.


Na segunda Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de março de 2016, os vereadores da Câmara Municipal de Mirandópolis aprovaram o projeto de Lei nº 015/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos Bancários e similares, dotados de porta com detector de metais, a promoverem a instalação de guarda-volumes.





O referido projeto é de autoria dos vereadores Roberto Kazushi Sekiya e Edivan Ulisses Junqueira e tem a seguinte justificativa:





Existe desconforto para todos os usuários dos bancos e similares, uma vez que esses dispositivos acusam a presença de metais junto aos usuários, obrigando-os a depositar seus pertences em um compartimento junto à porta de segurança.





As agência bancárias ou similares são instituições do dia a dia dos cidadãos, que em grande número se dirigem a elas cotidianamente.





Dotá-las de guarda-volumes seria a solução para evitar o constrangimento de ficar preso na porta do estabelecimento, ou de ter que abrir a bolsa e expor seus pertences.





Muitas vezes os usuários são submetidos a uma exposição vexatória, constrangedora, desagradável e em alguns casos abusivas, ficando obrigados a exibir seus pertences, pois alguns seguranças das agências desconfiam desses usuários, seja pela cor, aparência ou comportamento.





Deve-se também levar em consideração que legislar sobre interesses dos Cidadãos Mirandopolenses é e sempre será competência dos Vereadores da cidade de Mirandópolis e do Prefeito Municipal, independente dos bancos serem órgãos fiscalizadores e licenciados pelo Governo Federal ou Estadual.





Foi pensando no bem estar dos cidadãos do município de Mirandópolis que os vereadores Roberto Kazushi Sekiya e Edivan Ulisses Junqueira elaboraram esse Projeto que já foi sancionado pelo Prefeito Municipal, Francisco Antonio Passareli Momesso, vindo a ser a Lei nº 2824 de 08 de março 2016.


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